Legislação

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A Babete & Avental é um serviço exclusivo de recrutamento, selecção e colocação de pessoal doméstico especializado e profissional, direccionado ao cliente particular, nas mais diversas categorias profissionais e, como tal, apoia jurídica e legalmente, os seus clientes na admissão/contratação desse mesmo pessoal:

Legislação Aplicável ao Pessoal Doméstico (Parte 1)

Legislação Aplicável ao Pessoal Doméstico (Parte 2)

Minuta de um Contrato Interno de Admissão/Contratação de Pessoal Doméstico

Dossier Explicativo e Informativo inerente ao pessoal Doméstico perante a Segurança Social

Contrato de Admissão/Contratação de Pessoal Doméstico perante a Segurança Social

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